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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° 658, de 18 de setembro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025 | “Altera a Lei Municipal nº 206/2003, que dispõe sobre o ordenamento da ocupação e uso do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental no Município de Nova Viçosa, e dá outras providências” |
| Lei N° 656, de 08 de julho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025 | “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS e dá outras providências” |
| Lei N° 655, de 08 de julho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa o DIA DO GARI e dá outras providências”. |
| Lei N° 654, de 18 de junho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025 | “Prorroga o Plano Municipal de Educação-PME do Município de Nova Viçosa-BA, criado pela Lei nº 404, de 22 de junho de 2015, em conformidade com a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências” |
| Lei N° 653, de 11 de junho de 2025 Publicada em 12 de novembro de 2025 | “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026 do município de Nova Viçosa – Estado da Bahia e dá outras providências” |
| Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 065, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/03, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 064, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui o Plano de Carreira dos Procurados Municipais do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.” |
| Lei N° Complementar Nº 063, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° Complementar Nº 062, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 061, de 29 de abril de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 060, de 24 de março de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências |
| Lei N° 652, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua Sem Saída, localizada no Bairro Santa Amélia, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências |
| Lei N° 651, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Viçosa a Festa do Mungunzá, e dá outras providências |
| Lei N° 650, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua Córrego do Burrinho, localizada no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 649, de 27 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Declara de Utilidade Pública a Associação Vida e Paz de Assistência Social de Nova Viçosa – AVIPAS, com sua sede em Nova Viçosa, Estado da Bahia”. |
| Lei N° 648, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica”. |
| Lei N° 647, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica”. |
| Lei N° 646, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Acrescenta o número de vagas para o Cargo Assessor Parlamentar e diminui o número de vagas de Assessores I, II e III e dá outras providências”. |
| Lei N° 645, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
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