Leis - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA

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Nº da Lei / Documento	Ementa / Descrição
Lei N° 679, de 24 de junho de 2026. Publicada em 22 de julho de 2026	Lei N° 679, de 24 de junho de 2026. “Cria o Programa Municipal de Premiação por Desempenho e Boas Práticas Educacionais, autoriza o Poder Executivo a premiar os professores, coordenadores pedagógicos e gestores das unidades de ensino da rede pública municipal de ensino, com incentivo à melhoria da qualidade da educação e reconhecimento pelos resultados […]
Lei N° 678, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre a concessão de cestas básicas às famílias de pescadores e marisqueiros do município de Nova Viçosa/BA durante o período de defeso e dá outras providências”.
Lei N° 677, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Nova Viçosa-BA, estabelece diretrizes para o ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano, da expansão urbana e das áreas de proteção ambiental, e dá outras providências”.
Lei N° 676, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza a concessão de Incentivo Fiscal temporário mediante redução progressiva no valor do IPTU incidente sobre lotes ainda não comercializados em loteamentos novos e nos regularmente implantados na área urbana do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”.
Lei N° 675, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e o Leilão de Bens Públicos Inservíveis do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”.
Lei N° 674, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências”.
Lei N° 673, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Município de Nova Viçosa a celebrar Termo de Filiação à Associação dos Vice- Prefeitos da Bahia UVPB e dá outras providências”.
Lei N° 672, de 27 de novembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Revoga a Lei Municipal nº 660/2025, em razão de duplicidade de sanção, e dá outra providências”.