Leis Complementares

Nº da Lei	Ementa
Lei 470, de 26 Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	Institul o Programa de Recuperação Fiscal, mediante Anistia de Juros, Multa e Honorários, bem como, Remissão Fiscal dos Tributos lançados e inscritos ou não em Divida Ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018"
Lei 469, de 26 de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	"Altera a Lei nº. 270 de 2006 que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.
Lei 468,de 26 de de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	"Dispõe sobre a revisão normativa da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município e dá outras providências."
Lei 467, de 26 de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Viçosa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências"
Lei 465, de 08 de Outubro de 2018 Publicada em 08 de outubro de 2018	"Dá denominação à Creche localizada na Sede do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências"
Lei 466, de 08 de Outubro de 2018 Publicada em 08 de outubro de 2018	Dá denominação à Creche localizada no Distrito de Posto da Mata neste Município de Nova Viçosa, e dá outras providências".