Leis Complementares - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA

Seja bem-vindo ao portal da Câmara de Nova Viçosa BA - Última atualização: 16/12/2025

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Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 518, DE 21 DE OUTUBRO 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	Institui “Espaço Alimentação” em Área Pública Municipal situada na Sede do Município e dá outras providências.”
Lei N° 517,DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Estabelece como área institucional para implantação de um Cemitério Público no Distrito Sede Nova Viçosa em terreno de domínio do Município, e dá outras providências.”
Lei N° 516, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.”
Lei N° 515, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo regras de saúde pública, em períodos de calamidade de saúde pública no Estado da Bahia.”
Lei N° 514, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a instalação de dispensador de álcool em gel 70% nas agências bancárias em seu setor de caixas eletrônicos e casas lotéricas no município de Nova Viçosa.”
Lei N° 513, DE 27DE JULHOD DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Aprova o Loteamento consolidado denominado “Bairro Vila Viçosa”, em Nova Viçosa – Sede, e dá outras providências.”
Lei N° 512, DE 27 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Aprova o Loteamento consolidado denominado “Bairro Nossa Senhora da Conceição”, em Nova Viçosa – Sede, e dá outras providências.”
Lei N° 511,DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera denominação de via pública no Distrito de Posto da Mata, neste município, e dá outras providências.”
Lei N° 510,DE 20 JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dá nova denominação a Praça Mário Rosa em Posto da Mata e dá outras providências.”
Lei N° 509, DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera denominação de via pública no Distrito de Posto da Mata, neste município, e dá outras providências.”
Lei N° 508,DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dá denominação ao Estádio Municipal na Sede do Município e dá outras providências.”
Lei N° 507, DE 13 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.”
Lei N° 506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Denomina Centro Educacional no Bairro Cleriston Andrade na Sede do município e dá outras providências.”
Lei N° 505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Reajusta o salário dos profissionais do magistério público municipal e de outros profissionais da área da educação básica e dá outras providências.”
Lei N.º 504, de 09 de janeiro de 2020. Publicada em 14 de janeiro de 2020	Isenta vendedores ambulantes do pagamento da taxa de ambulante eventual e dá outras providências.
Lei N° 503,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.431.869,14 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos) para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.”
Lei N° 502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicada em 14 de janeiro de 2020	Lei N° 502, Clique aqui “Altera dispositivos da Lei nº 270/2006, que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa, Bahia e dá outras providências.”
Lei N° 501, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera a Tabela de Receita XIV, do Anexo I, da Lei nº. 270, de 27 de dezembro 2006, que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 500, de 18 de dezembro de 2019. Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Institui o Programa de Recuperação Fiscal, mediante anistia de juros, multa e honorários, bem como, Remissão Fiscal dos Tributos lançados e inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019.”