SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
Todo cidadão tem o direito de solicitar e receber informações públicas da
Câmara Municipal de Nova Viçosa, sem precisar justificar o motivo. Esse direito
é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O pedido é gratuito e pode ser feito pela internet, sem sair de casa.
Fazer pedido pelo e-SIC
Você será direcionado ao Portal da Transparência, onde poderá registrar e acompanhar seu pedido.
Prazos de Resposta
20
dias é o prazo para a Câmara responder seu pedido de informação
dias é o prazo para a Câmara responder seu pedido de informação
+10
dias de prorrogação são possíveis, mediante justificativa expressa
dias de prorrogação são possíveis, mediante justificativa expressa
10
dias para você entrar com recurso, caso o pedido seja negado
dias para você entrar com recurso, caso o pedido seja negado
Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
Portal da Transparência
Portal da Transparência
Relatório SIC — Serviço de Informação ao Cidadão 2024
Arquivo PDF
Arquivo PDF
Relatório SIC — Serviço de Informação ao Cidadão 2025
Arquivo PDF
Arquivo PDF
SIC Presencial — Câmara Municipal
Localização
Rua Presidente Costa e Silva, 18 — Centro · Nova Viçosa – BA · CEP: 45920-000
Rua Presidente Costa e Silva, 18 — Centro · Nova Viçosa – BA · CEP: 45920-000
Horário de Funcionamento
Segunda a Sexta · 07:00 às 13:00
Segunda a Sexta · 07:00 às 13:00
Telefone
(73) 3198-0274
(73) 3198-0274
E-mail institucional
cmnovavicosa@yahoo.com.br
cmnovavicosa@yahoo.com.br
Seus Direitos ao Pedir uma Informação
- Pedir qualquer informação produzida ou guardada pela Câmara, sem precisar explicar o motivo do pedido.
- Receber a informação gratuitamente (podem ser cobrados apenas custos de reprodução de documentos, quando houver).
- Ser informado sobre o prazo e a forma de resposta, com número de protocolo para acompanhamento.
- Receber a informação em linguagem clara e em formato acessível.
- Entrar com recurso, no prazo de 10 dias, se o pedido for negado ou respondido de forma incompleta.
- Ter seus dados pessoais protegidos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Perguntas Frequentes
Quem pode fazer um pedido de informação?
Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira — não é preciso ser morador de Nova Viçosa, ter idade mínima ou apresentar justificativa. Basta se identificar e descrever a informação desejada.
Que tipo de informação posso pedir?
Informações sobre atos, contratos, licitações, gastos, salários de servidores, atividades legislativas, documentos administrativos e qualquer dado produzido ou custodiado pela Câmara Municipal — exceto informações pessoais de terceiros e casos de sigilo previstos em lei.
Preciso pagar alguma coisa?
Não. O pedido e a resposta são gratuitos. Apenas a reprodução de documentos (cópias impressas, por exemplo) pode ter o custo do material cobrado, e mesmo assim quem declara pobreza nos termos da lei fica isento.
E se eu não receber resposta no prazo?
Se o prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) vencer sem resposta, ou se a resposta for negada ou incompleta, você pode apresentar recurso pelo próprio e-SIC no prazo de 10 dias, dirigido à autoridade superior da Câmara.
Qual a diferença entre SIC e Ouvidoria?
O SIC serve para pedir informações públicas (documentos, dados, contratos). A Ouvidoria serve para manifestações: reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços da Câmara. Para falar com a Ouvidoria, acesse a página da Ouvidoria.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII; Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação – LAI); Lei Federal nº 13.460/2017 (Carta de Serviços ao Usuário);
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
(Lei de Acesso à Informação – LAI); Lei Federal nº 13.460/2017 (Carta de Serviços ao Usuário);
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
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