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| Nº da Lei / Documento | Ementa / Descrição |
|---|---|
| Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 065, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/03, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 064, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui o Plano de Carreira dos Procurados Municipais do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.” |
| Lei N° Complementar Nº 063, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° Complementar Nº 062, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 061, de 29 de abril de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.” |
| Lei N° Complementar Nº 060, de 24 de março de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências |
| Lei N° Complementar Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Publicada em 08 de abril de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.” |
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