Leis Complementares - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA

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Nº da Lei / Documento	Ementa / Descrição
Lei N° Complementar Nº 068, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 28 de maio de 2026	“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Nova Viçosa, Lei Complementar nº 058/2021, para adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe sobre avaliação e planta genérica de valores do IPTU; atualização da base de cálculo do ISS; regime para inadimplentes contumazes; retenção na fonte do ISS; destinação dos recursos da COSIP; promove alterações no Código […]
Lei N° Complementar Nº 067, de 12 de dezembro de 2025 Publicada em 28 de maio de 2026	“Altera a Lei Municipal Complementar nº 028/2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 065, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/03, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 064, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Institui o Plano de Carreira dos Procurados Municipais do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.”
Lei N° Complementar Nº 063, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”.
Lei N° Complementar Nº 062, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 061, de 29 de abril de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”