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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° 633, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas Mucuri e Caravelas”, localizadas no Bairro Trevo, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 632, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas “02 e 05”, localizadas no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 631, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas “03, 04, 06, 07 e 08”, localizadas no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 630, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas no município de Nova Viçosa-BA, e dá outras providências”. |
| Lei N° 628, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a instituição de incentivo por produtividade aos Fiscais Tributários, Sanitários, Ambientais, de Obras e Posturas, bem como aos Servidores que exerçam Cargo em Comissão ou Função Gratificada investidos nas respectivas funções, e aos Coordenadores de Arrecadação e de Cadastro do Departamento de Cadastro e Arrecadação do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e, da outras providências.” |
| Lei N° 627. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e das outras providências. |
| Lei N° Complementar Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Publicada em 08 de abril de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.” |
| Lei N° 626, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Publicada em 08 de abril de 2025 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e das outras providências. |
| Lei N° 625, de 27 de novembro de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Nova Viçosa para o Exercício de 2025, e dá outras providências”. |
| Lei N° 624, de 27 de novembro de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Dispõe sobre a fixação dos subsídios para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências”. |
| Lei N° 623, de 27 de novembro de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores Municipais para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências” |
| Lei N° 622, de 13 de novembro de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 321.948,04 (trezentos e vinte e um mil e novecentos e quarenta e oito reis e quatro centavos) para custeio de ações Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc)”. |
| Lei N° 621, de 25 de julho de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Dá nova denominação a Praça localizada no Bairro Jardim Primavera, distrito de Posto da Mata, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 620, DE 25 DE JULHO DE 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Dá nova denominação a atual Praça Anísio Marques de Souza, Centro, distrito de Posto da Mata, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| LEI N ° 619, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 Publicada em 10 de agosto de 2024 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias – LDO para o exercicio financeiro 2025 do Município de Nova Viçosa – Estado da Bahia e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR 058/18 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicada em 16 de julho de 2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR 057/18 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicada em 16 de julho de 2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR 056/18 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 Publicada em 16 de julho de 2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR 055/18 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 Publicada em 16 de julho de 2024 | |
| LEI COMPLEMENTAR 054/18 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 Publicada em 16 de julho de 2024 |
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