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LEI COMPLEMENTAR 024/10 DE 02 DE JULHO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 023/09 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 022/09 DE 28 DE JULHO DE 2009
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 021/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 020/08 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 019/07 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 018/07 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 016/07 DE 09 DE ABRIL DE 2007
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 015/07 DE 09 DE ABRIL DE 2007
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 014/06 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 013/06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 012/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 011/06 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 010/06 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 009/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 008/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 007/98 DE 03 DE ABRIL DE 1998
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 004/98 DE 12 DE JANEIRO DE 1998
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 003/97 DE 07 DE MARÇO DE 1997
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 002/97 DE 06 DE MARÇO DE 1997
Publicada em 15 de julho de 2024
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