Leis Complementares

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 678, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre a concessão de cestas básicas às famílias de pescadores e marisqueiros do município de Nova Viçosa/BA durante o período de defeso e dá outras providências”.
Lei N° 677, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Nova Viçosa-BA, estabelece diretrizes para o ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano, da expansão urbana e das áreas de proteção ambiental, e dá outras providências”.
Lei N° 676, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza a concessão de Incentivo Fiscal temporário mediante redução progressiva no valor do IPTU incidente sobre lotes ainda não comercializados em loteamentos novos e nos regularmente implantados na área urbana do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”.
Lei N° 675, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e o Leilão de Bens Públicos Inservíveis do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”.
Lei N° 674, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências”.
Lei N° 673, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Autoriza o Município de Nova Viçosa a celebrar Termo de Filiação à Associação dos Vice- Prefeitos da Bahia UVPB e dá outras providências”.
Lei N° 672, de 27 de novembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Revoga a Lei Municipal nº 660/2025, em razão de duplicidade de sanção, e dá outra providências”.
Lei N° 671, de 01 de novembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Nova Viçosa para o Exercício de 2026, e dá outras providências”.
Lei N° 670, de 27 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa, o TORNEIO DE FUTEBOL DO TRABALHADOR, em 1º de maio, no distrito de Posto da Mata e dá outras providências.”
Lei N° 669, de 27 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Viçosa a FESTA DO AGRICULTOR, no distrito de Argolo e dá outras providências.”
Lei N° 668, de 21 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.”
Lei N° 667, de 15 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026
Lei N° 666, de 15 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do município de Nova Viçosa - Bahia”
Lei N° 665, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 25 de outubro de 1996, e dá nova denominação à Praça Pública existente no Bairro Cleriston Andrade, na sede do município de Nova Viçosa, e dá outras providências”
Lei N° 664, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Declara de Utilidade Pública a Irmandade São Sebastião de Nova Viçosa, com sua sede em Nova Viçosa, Estado da Bahia”
Lei N° 663, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Institui o Programa “Criança Não Namora, Nem Brincando!” no âmbito do município de Nova Viçosa-BA e dá outras providências”
Lei N° 662, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Extremo Sul da Bahia, com sua sede no distrito de Posto da Mata, neste município de Nova Viçosa, Estado da Bahia”
Lei N° 661, de 29 de setembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	“Dispõe sobre a concessão de benefício eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”
Lei N° 660, de 29 de setembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	Lei N° 660, de “Altera a Lei Municipal nº 206/2003, que dispõe sobre o ordenamento da ocupação e uso do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental no Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”
Lei N° 667, de 15 de outubro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e o Fundo de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do município de Nova Viçosa e dá outras providências”

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