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LEI COMPLEMENTAR 053/17 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 052/17 DE 05 DE MAIO DE 2017
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 051/17 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 050/17 DE 01 DE JANEIRO DE 2017
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 049/15 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 048/15 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 047/14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 046/14 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 045/14 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 044/14 DE 18 DE AGOSTO DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 043/14 DE 04 DE JULHO DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 042/14 DE 30 DE ABRIL DE 2014
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 041/13 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
Publicada em 16 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 040/13 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 039/13 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 038/12 DE 18 DE JULHO DE 2012
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 037/11 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 036/11 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 035/11 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 034/11 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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