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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° 681, de 30 de junho de 2026. Publicada em 20 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 687, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 686, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 685, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 684, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 683, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 682, de 21 de julho de 2026. Publicada em 12 de agosto de 2026 | |
| Lei N° 680, de 24 de junho de 2026. Publicada em 22 de julho de 2026 | |
| Lei N° 679, de 24 de junho de 2026. Publicada em 22 de julho de 2026 | |
| Lei N° Complementar Nº 069, de 17 de junho de 2026. Publicada em 22 de julho de 2026 | |
| Lei N° Complementar Nº 068, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 28 de maio de 2026 | |
| Lei N° Complementar Nº 067, de 12 de dezembro de 2025 Publicada em 28 de maio de 2026 | |
| Lei N° 678, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Dispõe sobre a concessão de cestas básicas às famílias de pescadores e marisqueiros do município de Nova Viçosa/BA durante o período de defeso e dá outras providências”. |
| Lei N° 677, de 18 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Nova Viçosa-BA, estabelece diretrizes para o ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano, da expansão urbana e das áreas de proteção ambiental, e dá outras providências”. |
| Lei N° 676, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Autoriza a concessão de Incentivo Fiscal temporário mediante redução progressiva no valor do IPTU incidente sobre lotes ainda não comercializados em loteamentos novos e nos regularmente implantados na área urbana do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 675, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e o Leilão de Bens Públicos Inservíveis do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”. |
| Lei N° 674, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S. A., e dá outras providências”. |
| Lei N° 673, de 12 de dezembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Autoriza o Município de Nova Viçosa a celebrar Termo de Filiação à Associação dos Vice- Prefeitos da Bahia UVPB e dá outras providências”. |
| Lei N° 672, de 27 de novembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Revoga a Lei Municipal nº 660/2025, em razão de duplicidade de sanção, e dá outra providências”. |
| Lei N° 671, de 01 de novembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Nova Viçosa para o Exercício de 2026, e dá outras providências”. |
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