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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° 478, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019 | “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.730.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.” |
| Lei N° 477, de 11 de junho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019 | “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.” |
| Lei N° 476, de 22 de maio de 2019. Publicada em 22 de maio de 2019 | “Dispõe sobre ordenamento da ocupação e uso do solo na área urbana através de programa de gestão integrada, definindo nova área de interesse urbanístico, com a alteração de seu zoneamento, de acordo com o art. 19 e 20 da Lei Municipal 261/06.” |
| Lei N° 475, de 22 de maio de 2019. Publicada em 22 de maio de 2019 | “Dispõe sobre a criação e denominação da Praça no Bairro dos Pescadores na sede do município de Nova Viçosa e dá outras providências.” |
| Lei N° 474, de 07 de maio de 2019. Publicada em 07 de maio de 2019 | “Altera as Tabelas I e XIV do Anexo I, da Lei 469, de 26 de dezembro 2018, para redução de valores referentes à emissão de alvará e incidência de IPTU e dá outras providências.” |
| Lei N° 473, de 26 de março de 2019. Publicada em 26 de março de 2019 | “Inclusão no calendário de eventos do município de Nova Viçosa, a Festa de São Sebastião de Bela Vista, e dá outras providências.” |
| Lei N° 472, de 25 de março de 2019. Publicada em 25 de março de 2019 | “Reajusta o salário aos profissionais do magistério público municipal e de outros profissionais da área educacional e dá outras providências.” |
| Lei 471, de 14 de Março de 2019 Publicada em 24 de março de 2019 | "Altera a Tabela | do Anexo | do Código Tributário Municipal, para fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências." |
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