Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 013/06 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 012/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 011/06 DE 06 DE JANEIRO DE 2003

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 010/06 DE 06 DE JANEIRO DE 2003

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 009/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 008/03 DE 06 DE JANEIRO DE 2003

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 007/98 DE 03 DE ABRIL DE 1998

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LEI COMPLEMENTAR 004/98 DE 12 DE JANEIRO DE 1998

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LEI COMPLEMENTAR 003/97 DE 07 DE MARÇO DE 1997

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 002/97 DE 06 DE MARÇO DE 1997

Leis Complementares:

LEI COMPLEMENTAR 001/97 DE 03 DE JANEIRO DE 1997

"Reoganiza a Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, cria cargos  em comissão, restabelece as respectivas gratificações e dá outras providencias."