Leis Complementares - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VIÇOSA

Seja bem-vindo ao portal da Câmara de Nova Viçosa BA - Última atualização: 16/12/2025

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Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N ° 534, de 27 de outubro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre o estabelecimento da área institucional para implantação de um cemitério público na sede de Nova Viçosa, em terreno de domínio do município de de Nova Viçosa, Estado da Bahia e dá outras providências.”
Lei N ° 533, de 27 de outubro de 2021 Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores efetivos em atividade funcional na limpeza pública urbana do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e dá outras providências.”
Lei N ° 532, de 13 de outubro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.”
Lei N ° 531, de 08 de setembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro e dá outras providências.”
Lei N ° 530, de 25 de agosto de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.”
Lei N ° 529, de 25 de agosto de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Autoriza o Poder Executivo de Nova Viçosa a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados da Emenda Parlamentar para custeio da saúde.”
Lei N ° 528, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Estabelece a prática de atividade física e do exercício físico como essencial para a população do município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N ° 527, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui no âmbito do município de Nova Viçosa, o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências.”
Lei N ° 526, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 346, de 11 de abril de 1991, alterado pela Lei Municipal n.º 166, de 27 de maio de 2002, portanto, dá nova denominação à Praça Pública existente no Bairro Clériston Andrade, na sede do município de Nova Viçosa, Bahia.”
Lei N ° 525, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.”
Lei N ° 524, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do patrimônio público municipal e autoriza a sua alienação, e dá outras providências.”
Lei N ° 523, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do ISS/QN, e dá outras providências.”
Lei N° 522, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre autorização para firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida e quitação de débitos, e dá outras providências.”
Lei N° 521, de 24 de março de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 520, de 24 de março de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

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