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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° 644, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua “01” localizada no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 643, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor da Rede Municipal de Ensino de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° 642, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Administrativa entre o Tribunal de Justiça da Bahia e a Câmara de Vereadores de Nova Viçosa dá outras providências”. |
| Lei N° 641, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Vereador4es e Servidores do Poder Legislativo de Nova Viçosa/Ba dá outras providências”. |
| Lei N° 640, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a política pública do município de Nova Viçosa, Bahia, para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providênc |
| Lei N° 639, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a instituição de Programas para disponibilizar cursos voltados a professores da Rede Municipal de Ensino para atendimento de alunos com deficiência ou doenças raras, no município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”.Lei N° 640, de 02 de maio de 2025. “Dispõe sobre a política pública do município de Nova Viçosa, Bahia, para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências”. |
| Lei N° 638, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° 637, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá denominação a quadra coberta no distrito de Argolo, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 636, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá denominação a Praça das Igreja Católica no distrito de Argolo, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 635, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à União das Câmara Municipais do Extremo Sul – UCAMES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências”. |
| Lei N° 634, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui no âmbito do município de Nova Viçosa, o Dia Municipal do Entregador”. |
| Lei N° 633, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas Mucuri e Caravelas”, localizadas no Bairro Trevo, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 632, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas “02 e 05”, localizadas no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 631, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação as atuais Ruas “03, 04, 06, 07 e 08”, localizadas no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 630, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas no município de Nova Viçosa-BA, e dá outras providências”. |
| Lei N° 628, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a instituição de incentivo por produtividade aos Fiscais Tributários, Sanitários, Ambientais, de Obras e Posturas, bem como aos Servidores que exerçam Cargo em Comissão ou Função Gratificada investidos nas respectivas funções, e aos Coordenadores de Arrecadação e de Cadastro do Departamento de Cadastro e Arrecadação do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e, da outras providências.” |
| Lei N° 627. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e das outras providências. |
| Lei N° Complementar Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Publicada em 08 de abril de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.” |
| Lei N° 626, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Publicada em 08 de abril de 2025 | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia e das outras providências. |
| Lei N° 625, de 27 de novembro de 2024. Publicada em 04 de abril de 2025 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município de Nova Viçosa para o Exercício de 2025, e dá outras providências”. |
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