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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei N° Complementar Nº 060, de 24 de março de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências |
| Lei N° 652, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua Sem Saída, localizada no Bairro Santa Amélia, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências |
| Lei N° 651, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Nova Viçosa a Festa do Mungunzá, e dá outras providências |
| Lei N° 650, de 06 de junho de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua Córrego do Burrinho, localizada no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 649, de 27 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Declara de Utilidade Pública a Associação Vida e Paz de Assistência Social de Nova Viçosa – AVIPAS, com sua sede em Nova Viçosa, Estado da Bahia”. |
| Lei N° 648, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica”. |
| Lei N° 647, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica”. |
| Lei N° 646, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Acrescenta o número de vagas para o Cargo Assessor Parlamentar e diminui o número de vagas de Assessores I, II e III e dá outras providências”. |
| Lei N° 645, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 644, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá nova denominação a atual Rua “01” localizada no Bairro Central, distrito de Posto da Mata, Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 643, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do Professor da Rede Municipal de Ensino de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° 642, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Administrativa entre o Tribunal de Justiça da Bahia e a Câmara de Vereadores de Nova Viçosa dá outras providências”. |
| Lei N° 641, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Alimentação aos Vereador4es e Servidores do Poder Legislativo de Nova Viçosa/Ba dá outras providências”. |
| Lei N° 640, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a política pública do município de Nova Viçosa, Bahia, para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providênc |
| Lei N° 639, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a instituição de Programas para disponibilizar cursos voltados a professores da Rede Municipal de Ensino para atendimento de alunos com deficiência ou doenças raras, no município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”.Lei N° 640, de 02 de maio de 2025. “Dispõe sobre a política pública do município de Nova Viçosa, Bahia, para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências”. |
| Lei N° 638, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”. |
| Lei N° 637, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá denominação a quadra coberta no distrito de Argolo, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 636, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dá denominação a Praça das Igreja Católica no distrito de Argolo, neste município de Nova Viçosa, e dá outras providências”. |
| Lei N° 635, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à União das Câmara Municipais do Extremo Sul – UCAMES, autoriza pagamento de contribuição e dá outras providências”. |
| Lei N° 634, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025 | “Institui no âmbito do município de Nova Viçosa, o Dia Municipal do Entregador”. |
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