Acesibilidade
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.”
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 065, de 05 de maio de 2025.
“Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/03, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.”
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 064, de 02 de maio de 2025.
“Institui o Plano de Carreira dos Procurados Municipais do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.”
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 063, de 05 de maio de 2025.
“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”.
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 062, de 02 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 061, de 29 de abril de 2025.
“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 060, de 24 de março de 2025.
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências
Leis Complementares:
Lei N° Complementar Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2025
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.”
