Legislação Municipal

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N ° 569, de 08 de setembro de 2022. Publicada em 11 de outubro de 2022	“Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros e vias públicos, e no patrolamento das estradas vicinais, e dá outras providências.”
Lei N ° 568, de 18 de julho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana no município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”.
Lei N ° 567, de 18 de julho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Institui “a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Nova Viçosa-Ba”.
Lei N ° 566, de 18 de julho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 273 de 17/05/2007, que “institui o serviço público de transporte de passageiros por motocicletas e dá outras providências”.
Lei N ° 565, de 18 de julho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Incorpora a “Festa da Balei” do município de Nova Viçosa, dá nova denominação, e dá outras providências”.
Lei N ° 564, de 08 de julho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outras providências”.
Lei N ° 563, de 09 de junho de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Institui o Título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, e dá outras providências”.
Lei N ° 562, de 25 de abril de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Altera a redação do artigo 1º e § 1º da Lei nº 358/2011 e dá outras providências”.
Lei N ° 561, de 04 de março de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Dá denominação ao Hospital Municipal, situado no distrito de Posto da Mata, e dá outras providências”.
Lei N ° 560, de 04 de março de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Dá denominação a via pública no distrito de Helvécia, neste município de Nova Viçosa e dá outras providências”.
Lei N ° 559, de 04 de março de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Revoga “IN TOTUM” a Lei Municipal nº 551, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Lei N ° 558, de 04 de março de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Dá nova denominação ao PSF 008, localizado no distrito de Argolo, município de Nova Viçosa, e dá outras providências”.
Lei N ° 557, de 22 de fevereiro de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Reajusta o vencimento dos Profissionais do Magistério Público, para o fim específico de adequação ao piso nacional que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 67 do Ministério da Educação e dá outras providências”.
Lei N° 556, de 16 de janeiro de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022
Lei N° 555, de 14 de janeiro de 2022. Publicada em 20 de setembro de 2022	“Reajusta o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências”.
Lei N ° 554, de 21 de dezembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dá nova denominação a atual Rua Itália, no Bairro Cajueiro, no distrito de Posto da Mata, e dá outras providências”.
Lei N ° 553, de 21 de dezembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dá nova denominação a atual Rua Salvador, no distrito de Posto da Mata, e dá outras providências”.
Lei N ° 552, de 21 de dezembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dá nova denominação ao Centro Especializado Odontológico – CEO, no distrito de Posto da Mata, e dá outras providências”.
Lei N ° 551, de 21 de dezembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dá nova denominação a atual Avenida João Durval Carneiro, no distrito de Posto da Mata, e dá outras providências”. (Revogada pela Lei N° 559/22)
Lei N ° 550, de 02 de dezembro de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Altera a Lei Municipal nº 404/2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME do município de Nova Viçosa e dá outras providências”.

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