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| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
| Lei 467, de 26 de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018 | "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Viçosa para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências" |
| Lei 465, de 08 de Outubro de 2018 Publicada em 08 de outubro de 2018 | "Dá denominação à Creche localizada na Sede do Município de Nova Viçosa, e dá outras providências" |
| Lei 466, de 08 de Outubro de 2018 Publicada em 08 de outubro de 2018 | Dá denominação à Creche localizada no Distrito de Posto da Mata neste Município de Nova Viçosa, e dá outras providências". |
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