Legislação Municipal

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 508,DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dá denominação ao Estádio Municipal na Sede do Município e dá outras providências.”
Lei N° 507, DE 13 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.”
Lei N° 506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Denomina Centro Educacional no Bairro Cleriston Andrade na Sede do município e dá outras providências.”
Lei N° 505, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Reajusta o salário dos profissionais do magistério público municipal e de outros profissionais da área da educação básica e dá outras providências.”
Lei N.º 504, de 09 de janeiro de 2020. Publicada em 14 de janeiro de 2020	Isenta vendedores ambulantes do pagamento da taxa de ambulante eventual e dá outras providências.
Lei N° 503,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.431.869,14 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos) para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.”
Lei N° 502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Publicada em 14 de janeiro de 2020	Lei N° 502, Clique aqui “Altera dispositivos da Lei nº 270/2006, que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa, Bahia e dá outras providências.”
Lei N° 501, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera a Tabela de Receita XIV, do Anexo I, da Lei nº. 270, de 27 de dezembro 2006, que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 500, de 18 de dezembro de 2019. Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Institui o Programa de Recuperação Fiscal, mediante anistia de juros, multa e honorários, bem como, Remissão Fiscal dos Tributos lançados e inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019.”
Lei N° 499, de 18 de dezembro de 2019 Publicada em 18 de dezembro de 2019	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Viçosa para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.”
Lei N° 498, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“altera dispositivos da Lei Municipal n.º 273, de 17/05/2007, que “institui o serviço público de transporte de passageiros por motocicletas e dá outras providências.”
Lei N° 497, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“desafeta bem público de uso comum, autoriza sua doação e dá outras providências.”
Lei N° 496, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“denomina as ruas que indica no Bairro Residencial Verde Mar, em Nova Viçosa.”
Lei N° 495, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“denomina as ruas que indica no Bairro Residencial Vila Viçosa, em Nova Viçosa.”
Lei N° 494, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“transforma área pertencente ao patrimônio Público Municipal em Praça Pública e dá outras providências.”
Lei N° 493, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“reestrutura o Conselho Municipal de Educação - CME, revoga a Lei n.º 211/2004 e dá outras providências.”
Lei N° 492, de 12 de dezembro de 2019. Publicada em 12 de dezembro de 2019	“reestrutura o Sistema Municipal de Ensino de Nova Viçosa – BA, revoga a Lei n.º 212/2004 e dá outras providências.” (Revogada pela Lei Nº 604/2023)
Lei N° 491, de 18 de novembro de 2019. Publicada em 12 de novembro de 2019	“declara de utilidade pública a Associação Geração de Samuel, com sua sede no Distrito de Posto da Mata, município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.”
Lei N° 490, de 10 de outubro de 2019. Publicada em 10 de outubro de 2019	“Cria cargo na Lei nº 253, de 12 de setembro de 2006, que “dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 489, de 10 de outubro de 2019. Publicada em 10 de outubro de 2019	“Reconhece a decadência do direito do Município e convalida os atos de nomeação dos servidores que menciona e dá outras providências.”

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