Legislação Municipal

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 487, de 17 de julho de 2019. Publicada em 17 de julho de 2019	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Público Municipal a realizar a contratação de profissionais, através de Processo Seletivo, nos Programas financiados pelo Governo Federal em atendimento a Instrução 03/2018 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.”
Lei N° 486, de 17 de julho de 2019. Publicada em 17 de julho de 2019	“Cria o Centro de Atendimento Social e Educacional Especializado – CASEE e dá outras providências.”
Lei N° 485, de 17 de julho de 2019. Publicada em 17 de julho de 2019	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências.”
Lei N° 484, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Autoriza o Poder Executivo a transferir à iniciativa privada, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.”
Lei N° 483, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Fica criada a Feira de Arte Literária de Nova Viçosa – FALNOV, e dá outras providências.”
Lei N° 482, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Inclusão no Calendário de Eventos do Município de Nova Viçosa o “Julho Cultural” e dá outras providências.”
Lei N° 481, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Oficializa a “Festa da Baleia” no Calendário de Eventos de Nova Viçosa, altera a data de realização e dá outras providências.”
Lei N° 480, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Inclusão no calendário de eventos do Município de Nova Viçosa, a Festa de Nossa Senhora das Graças de Cândido Mariano e dá outras providências.”
Lei N° 479, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Denomina assentamento urbano no distrito de Posto da Mata.”
Lei N° 478, de 08 de julho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.730.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.”
Lei N° 477, de 11 de junho de 2019. Publicada em 08 de julho de 2019	“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.”
Lei N° 476, de 22 de maio de 2019. Publicada em 22 de maio de 2019	“Dispõe sobre ordenamento da ocupação e uso do solo na área urbana através de programa de gestão integrada, definindo nova área de interesse urbanístico, com a alteração de seu zoneamento, de acordo com o art. 19 e 20 da Lei Municipal 261/06.”
Lei N° 475, de 22 de maio de 2019. Publicada em 22 de maio de 2019	“Dispõe sobre a criação e denominação da Praça no Bairro dos Pescadores na sede do município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 474, de 07 de maio de 2019. Publicada em 07 de maio de 2019	“Altera as Tabelas I e XIV do Anexo I, da Lei 469, de 26 de dezembro 2018, para redução de valores referentes à emissão de alvará e incidência de IPTU e dá outras providências.”
Lei N° 473, de 26 de março de 2019. Publicada em 26 de março de 2019	“Inclusão no calendário de eventos do município de Nova Viçosa, a Festa de São Sebastião de Bela Vista, e dá outras providências.”
Lei N° 472, de 25 de março de 2019. Publicada em 25 de março de 2019	“Reajusta o salário aos profissionais do magistério público municipal e de outros profissionais da área educacional e dá outras providências.”
Lei 471, de 14 de Março de 2019 Publicada em 24 de março de 2019	"Altera a Tabela \| do Anexo \| do Código Tributário Municipal, para fixar o valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros, e dá outras providências."
Lei 470, de 26 Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	Institul o Programa de Recuperação Fiscal, mediante Anistia de Juros, Multa e Honorários, bem como, Remissão Fiscal dos Tributos lançados e inscritos ou não em Divida Ativa, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018"
Lei 469, de 26 de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	"Altera a Lei nº. 270 de 2006 que institui o Código Tributário do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.
Lei 468,de 26 de de Dezembro de 2018 Publicada em 26 de dezembro de 2018	"Dispõe sobre a revisão normativa da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município e dá outras providências."

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