Legislação Municipal

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N ° 529, de 25 de agosto de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Autoriza o Poder Executivo de Nova Viçosa a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados da Emenda Parlamentar para custeio da saúde.”
Lei N ° 528, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Estabelece a prática de atividade física e do exercício físico como essencial para a população do município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N ° 527, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui no âmbito do município de Nova Viçosa, o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências.”
Lei N ° 526, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 346, de 11 de abril de 1991, alterado pela Lei Municipal n.º 166, de 27 de maio de 2002, portanto, dá nova denominação à Praça Pública existente no Bairro Clériston Andrade, na sede do município de Nova Viçosa, Bahia.”
Lei N ° 525, de 07 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências.”
Lei N ° 524, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do patrimônio público municipal e autoriza a sua alienação, e dá outras providências.”
Lei N ° 523, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do ISS/QN, e dá outras providências.”
Lei N° 522, de 01 de julho de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre autorização para firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida e quitação de débitos, e dá outras providências.”
Lei N° 521, de 24 de março de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.”
Lei N° 520, de 24 de março de 2021. Publicada em 06 de setembro de 2022	“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
Lei N° 518, DE 21 DE OUTUBRO 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	Institui “Espaço Alimentação” em Área Pública Municipal situada na Sede do Município e dá outras providências.”
Lei N° 517,DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Estabelece como área institucional para implantação de um Cemitério Público no Distrito Sede Nova Viçosa em terreno de domínio do Município, e dá outras providências.”
Lei N° 516, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.”
Lei N° 515, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial, obedecendo regras de saúde pública, em períodos de calamidade de saúde pública no Estado da Bahia.”
Lei N° 514, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Autoriza a instalação de dispensador de álcool em gel 70% nas agências bancárias em seu setor de caixas eletrônicos e casas lotéricas no município de Nova Viçosa.”
Lei N° 513, DE 27DE JULHOD DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Aprova o Loteamento consolidado denominado “Bairro Vila Viçosa”, em Nova Viçosa – Sede, e dá outras providências.”
Lei N° 512, DE 27 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Aprova o Loteamento consolidado denominado “Bairro Nossa Senhora da Conceição”, em Nova Viçosa – Sede, e dá outras providências.”
Lei N° 511,DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera denominação de via pública no Distrito de Posto da Mata, neste município, e dá outras providências.”
Lei N° 510,DE 20 JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Dá nova denominação a Praça Mário Rosa em Posto da Mata e dá outras providências.”
Lei N° 509, DE 20 DE JULHO DE 2020 Publicada em 14 de janeiro de 2020	“Altera denominação de via pública no Distrito de Posto da Mata, neste município, e dá outras providências.”

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