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Leis Complementares:
LEI COMPLEMENTAR 001/97 DE 03 DE JANEIRO DE 1997
"Reoganiza a Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, cria cargos em comissão, restabelece as respectivas gratificações e dá outras providencias."
Leis:
LEI N ° 618, DE 07 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO E O LEILÃO DE BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA/BA E DA OUTRAS POVIDÊNCIAS.”
Leis:
LEI N ° 617, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
”Declara de utilidade pública a associação comunidade afro dos povos negros ou povos pretos do municipio de Nova Viçosa – Ba – ACA, com sua sede no distrito de Posto da Mata, neste municipio de Nova Viçosa, Estado da Bahia.”
Leis:
LEI N ° 616, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
”Autoria a adesão do poder legislativo municipal, bem como o repasse de verba, para a associação ”uniçao das camaras municipais do extremo sul da Bahia”, no montante equivalente a 46% ( quarenta e seis por cento ) do salario minimo federal vigente.”
Leis:
LEI N ° 615, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
”Cria o cargo de agente de contratação e a comissão de contratação, regulamenta a equipe de apoio, nos moldes da lei federal de licitações N° 14.133/2021.”
Leis:
LEI N ° 614, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a nova organização administrativa da Câmara Municipal de Nova viçosa, incorporando, extinguindo, modificando e alterando cargos e da outras providências.
Leis:
LEI N ° 613, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
”Reajusta o piso salarial dos profissionais do magisterio e dá outras providencias.”
Leis:
LEI N ° 612, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
”Dá nova denominação a atual rua Presidente Medici, localizada no distrito de Posto da Mata, e dá outras providencias.”
Leis:
LEI N ° 611, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
''Declara de utilidade publica a associação dos agricultores familiares de Posto da Mata - ASSAFPM, com sede no distrito de Posto da Mata, municipio de Nova Viçosa, estado da Bahia.''
