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LEI COMPLEMENTAR 039/13 DE 24 DE JUNHO DE 2013
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 038/12 DE 18 DE JULHO DE 2012
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 037/11 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 036/11 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 035/11 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 034/11 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 033/11 DE 04 DE MAIO DE 2011
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 032/10 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 031/10 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 030/10 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 029/10 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 028/10 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 027/10 DE 09 DE JULHO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 026/10 DE 02 DE JULHO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 025/10 DE 02 DE JULHO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 024/10 DE 02 DE JULHO DE 2010
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 023/09 DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 022/09 DE 28 DE JULHO DE 2009
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 021/08 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Publicada em 15 de julho de 2024
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LEI COMPLEMENTAR 020/08 DE 24 DE MARÇO DE 2008
Publicada em 15 de julho de 2024
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