Legislação Municipal

Seja bem-vindo ao portal da Câmara de Nova Viçosa BA - Última atualização: 31/05/2026

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 660, de 29 de setembro de 2025. Publicada em 26 de fevereiro de 2026	Lei N° 660, de “Altera a Lei Municipal nº 206/2003, que dispõe sobre o ordenamento da ocupação e uso do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental no Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”

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