Colegiado criado pela Lei Municipal nº 667/2025 reúne poder público, forças de segurança e sociedade civil; mandato dos conselheiros é de dois anos

A Câmara Municipal de Nova Viçosa recebeu, na manhã desta terça-feira (22), a solenidade de instalação e posse do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG), criado pela Lei Municipal nº 667/2025. O colegiado tem caráter consultivo, deliberativo e propositivo e vai acompanhar a política municipal de segurança pública, reunindo representantes do poder público, dos órgãos de segurança e da sociedade civil.

Compuseram a mesa a vice-prefeita Elenice Arruda, representando a prefeita Luciana Machado, que tinha outra agenda marcada anteriormente; o presidente da Câmara, vereador Renato Lopes Lage; o promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior; o major Wendel Santana Bonfim, comandante da 89ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM); o delegado de Polícia Civil Marcos Renato de Lima Ludovico; o advogado Juliano Amada, representando a OAB; Marcos Cordeiro, pela Associação Comercial; e Mônica Copenhague, representante da Suzano.

Segurança pública vai além da polícia

Nas falas, as autoridades destacaram que segurança pública não se resume à repressão ao crime. O promotor Rui César lembrou que o tema passa pela educação, pela saúde e por outras políticas públicas, citando a iluminação pública como exemplo, e registrou que a adesão do município ao Sistema Único de Segurança Pública foi firmada em termo de ajustamento de conduta assinado pela prefeita a partir de provocação do Ministério Público.

O delegado Marcos Ludovico definiu o conselho como um canal de diálogo entre o poder público e a comunidade, importante numa região de divisa entre três estados. O major Wendel comparou o trabalho policial a um remédio que alivia os sintomas, mas não trata as causas da violência, que exigem atuação integrada em várias frentes. Mônica Copenhague, da Suzano, afirmou que a empresa apoia o conselho e já mantém integração com a Polícia Militar por meio da sua equipe de inteligência patrimonial, e defendeu a união entre Legislativo, município e setor privado, lembrando que ninguém faz nada sozinho. Os representantes da OAB e da Associação Comercial também reforçaram a importância do trabalho conjunto com a comunidade.

Posse dos conselheiros

O termo de posse foi lido pelo procurador-geral do município, Geri Antônio Crestan, e os conselheiros foram chamados nominalmente pela vice-prefeita para a assinatura. O conselho reúne titulares e suplentes do Executivo municipal, do Legislativo, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da OAB e da sociedade civil. Pela Câmara, tomaram posse os vereadores Reginaldo Souza Silva (titular) e Nivaldo da Cruz Silva (suplente), e Thielly Cavalcante Souza (titular) e Renato Lopes Lage (suplente).

O mandato é de dois anos, com uma recondução permitida, e a função de conselheiro é considerada serviço público relevante. Os empossados se comprometeram a atuar com independência, imparcialidade e respeito aos direitos humanos, sendo vedado o uso da função para obter vantagem pessoal, político-partidária ou econômica. A eleição da mesa diretora do conselho e a aprovação do regimento interno ficaram para uma próxima reunião.

Policiamento rural em debate

Após a posse, vereadores levaram à mesa preocupações das comunidades rurais, sobretudo de Argolo e Helvécia. Reginaldo Souza Silva perguntou sobre o patrulhamento na zona rural, e Nivaldo da Cruz Silva defendeu mais apoio do governo do Estado às polícias, com viaturas, equipamentos e condições de trabalho.

O major Wendel informou que a companhia recebeu 14 policiais neste ano e mantém uma equipe dedicada ao policiamento rural, e que o Proerd, programa de prevenção às drogas nas escolas, foi estendido a Argolo e Helvécia neste semestre. Ele pediu que as demandas da população sejam levadas diretamente à companhia, para que o policiamento possa ser ajustado. A solenidade foi encerrada em seguida, antes do início da sessão ordinária da Câmara.

Fotos: Ascom, Câmara Municipal de Nova Viçosa