Fique atento! Som alto pode configurar crime.
Ministério Público do Estado da Bahia expede Recomendação tratando sobre o tema de poluição sonora no Município de Nova Viçosa.

Em 01 de dezembro de 2025, o Ministério Público do Estado da Bahia expediu a RECOMENDAÇÃO N° 02/2025, solicitando, em síntese, à toda população, incluindo, proprietários de veículos, instrumentos sonoros, estabelecimentos comerciais.
Além destes, há recomendações direcionadas aos agentes de trânsito, à Prefeitura de Nova Viçosa, ao Comandante da Polícia Militar, ao Delegado de Polícia Civil, à Câmara de Dirigentes Lojistas, e a *Câmara Municipal de Nova Viçosa*.
As recomendações são fruto de reiteradas reclamações de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, sons e descargas automotivas, eventos privados e outras situações, com abuso dos instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas do município de Nova Viçosa.
O Ilustre Promotor de Justiça destaca ampla legislação federal e municipal que trata sobre a matéria, em especial, a Constituição Federal que em seu art. 225 prevê que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” e que o art. 25 da Lei de Crimes Ambientais que determina a apreensão e perda dos instrumentos sonoros utilizados na prática do crime de poluição sonora.

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