A Câmara Municipal de Nova Viçosa realizou a sessão ordinária neste dia 2 de dezembro de 2025, marcada pela leitura e envio para análise de diversos projetos de lei do Executivo, projetos de decreto legislativo dos vereadores, e indicações de obras e serviços para o município.

Propostas de Atualização Regimental e Lei Orgânica

Os vereadores receberam para análise uma cópia da minuta do projeto de resolução que atualiza o regimento interno da casa. Os parlamentares foram solicitados a lerem atentamente o texto e fazerem anotações, com a previsão de uma reunião ser marcada após o recesso para alinhamento de pontos controversos. O objetivo final é que a presente resolução seja submetida à votação do plenário.

Além disso, foi informado que a Lei Orgânica do Município está em fase de preparação e uma cópia também será enviada a todos os vereadores para a devida análise e discussões necessárias após o recesso da Câmara.

Propostas de Atualização Regimental e Lei Orgânica

Os vereadores receberam para análise uma cópia da minuta do projeto de resolução que atualiza o regimento interno da casa. Os parlamentares foram solicitados a lerem atentamente o texto e fazerem anotações, com a previsão de uma reunião ser marcada após o recesso para alinhamento de pontos controversos. O objetivo final é que a presente resolução seja submetida à votação do plenário.

Além disso, foi informado que a Lei Orgânica do Município está em fase de preparação e uma cópia também será enviada a todos os vereadores para a devida análise e discussões necessárias após o recesso da Câmara.

Projetos de Lei do Executivo

Diversos projetos de lei de autoria da Prefeita Luciana Sousa Machado Rodrigues foram lidos e encaminhados às comissões competentes para análise:

Projeto de Lei Executivo 024/2025: Autoriza a concessão de incentivo fiscal temporário mediante redução progressiva no valor de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), incidentes sobre lotes ainda não comercializados em loteamentos novos e nos regulamentos implantados na área urbana do município de Nova Viçosa.

Comissões: Finanças e Orçamentos, Justiça e Redação

Quorum: Maioria absoluta

Projeto de Lei Complementar Executivo 025/2025: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 058/2021) para adequação à Emenda Constitucional 132/2023. O projeto aborda avaliação e planta genérica de valores do IPTU, atualização da base de cálculo do ISS, regimento para inadimplentes contumazes, retenção da fonte do ISS e destinação dos recursos da COSIP. Promove ainda a alteração nas disposições relativas à taxa de fiscalização e funcionamento e revoga dispositivos incompatíveis. Por fim, prevê a concessão de isenção de IPTU e taxa de limpeza pública para as famílias acolhedoras.

Projeto de Lei Executivo 026/2025: Autoriza o município de Nova Viçosa a celebrar termo de filiação à Associação dos Vices-Prefeitos da Bahia (UVPB).

Projeto de Lei Complementar Executivo 027/2025: Altera a Lei Municipal Complementar 028, que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

Projeto de Lei 028/2005: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.

Projeto de Lei 029: Autoriza o Poder Executivo a promover a desafetação e o leilão de bens públicos insensíveis no município de Nova Viçosa.

Projeto de Lei 030/2025: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município, estabelece diretrizes para o ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano, da expansão urbana e das áreas de proteção ambiental.

Projetos de Decreto Legislativo (Autoria: Vereadores)

Quatro projetos de decreto legislativo foram lidos, todos de autoria dos vereadores, e versando sobre a concessão de títulos de cidadão honorário. Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

Indicações de Vereadores

Os vereadores apresentaram indicações solicitando melhorias na infraestrutura e serviços públicos:

Vereador Djalma Evandro:

Indica à prefeita que proceda o calçamento com sistema de drenagem na Rua Quioxo e Tanaca, no Distrito de Poço da Mata.

Indica que proceda o calçamento com sistema de drenagem da Rua Outono, no Distrito de Poço da Mata.

Indica que proceda o calçamento com sistema de drenagem na Rua Primavera, em Posto da Mata.

Vereador Eleilton Alves :

Indica a instalação de placas indicativas com nomes de ruas e números de casas na sede e no distrito de Posto da Mata.

Indica a instalação de bebedouro na feira coberta na sede e na feira do Distrito de Poço da Mata.

Vereador Tiago Marques:

Indica a retomada do programa de atendimento odontológico itinerante Odonto Móvel, na comunidade Quilombola Cândido Mariano.