O Poder Legislativo de Nova Viçosa é exercido por meio de sua Câmara Municipal, composta por 13 (treze) vereadores, responsáveis por desempenhar as funções legislativa, fiscalizadora e administrativa. A função típica legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência do Município.

A função típica de fiscalização é uma das principais atribuições dos vereadores, permitindo que eles exerçam controle sobre as ações do Poder Executivo, contribuindo para garantir a transparência e a efetividade das políticas públicas, bem como para acompanhar a implementação das decisões tomadas no âmbito da Administração Municipal.

Já a função administrativa refere-se à organização dos serviços internos, incluindo o gerenciamento do próprio orçamento, patrimônio e pessoal.

A organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Viçosa é determinada pela Lei Municipal n° 614/2023. Segundo a norma, sua estrutura básica está representada no organograma acima:

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal nos aspectos legislativos, relacionados à elaboração das leis. Também é função da Mesa garantir a regularidade dos trabalhos legislativos, propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Municipal, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município.

Formada por 4 (quatro) Vereadores eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura, a Mesa Diretora da Câmara Municipal Nova Viçosa tem a seguinte composição para o biênio 2025/2026:

• Presidente da Câmara – Sr. Renato Lopes Lage
• Vice-Presidente – Sr. Eleilton Alves dos Santos
• Primeira Secretária – Sra.Thielly Cavalcante Sousa
• Segundo Secretário – Sr. Djalma Evandro da Silva Pereira Filho

As Unidades Setorias da Câmara Municipal de Nova Viçosa são compostas por:

Secretaria Geral
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Assessoria Jurídica
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Controladoria Interna
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Ouvidoria Legislativa
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Divisão de Assuntos Legislativos
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Divisão Administrativa e Financeira
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274

Divisão de Informações e Documentos
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3198-0274