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Última atualização: agosto 26, 2025
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Lei N° 476, de 22 de maio de 2019.
“Dispõe sobre ordenamento da ocupação e uso do solo na área urbana através de programa de gestão integrada, definindo nova área de interesse urbanístico, com a alteração de seu zoneamento, de acordo com o art. 19 e 20 da Lei Municipal 261/06.”
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