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Última atualização: agosto 26, 2025
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Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.”
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