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Segunda/sexta: 7:00h às 13:00h
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Última atualização: agosto 26, 2025
Lei N° Complementar Nº 060, de 24 de março de 2025.
“Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 058/2021, no que tange à dedução do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências
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