Lei 600-23clique aqui

”Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisoria 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e tambem disposições das instruções normativas do ministerio das cidades, e dá outras providencias.”