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LEI N ° 595, DE 14 DE MARÇO DE 2023

Lei 595-23clique aqui

”Dispõe sobre a instituição no âmbito municipal de areas de interesse socio economico, autoriza o poder executivo municipal a conceder exploração por empresas privadas do transporte ferroviario e infraestrutura ferroviaria, no municipio de Nova Viçosa, estado da Bahia e das outras providencias.”


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