Lei 592-23clique aqui

”Cria o programa ”moradia legal” destinado a promover reformas, melhorias e outras obras em casas residencias com no maximo 50 M², destinadas a pessoas com baixa renda, inscritas no cadastro unico e beneficiario do bolsa familia, cujas moradias estejam em precarissimas condiçoes de habitabilidade, bem como autoriza a construção de casa spopulares no municipio de Nova Viçosa/Ba.”