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Lei N ° 557, de 22 de fevereiro de 2022.

Lei 557-22

“Reajusta o vencimento dos Profissionais do Magistério Público, para o fim específico de adequação ao piso nacional que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 67 do Ministério da Educação e dá outras providências”.

 


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