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Última atualização: agosto 26, 2025
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Lei N° 484, de 08 de julho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a transferir à iniciativa privada, sob o regime de concessão, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.”
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