Leis Complementares  043-14 clique aqui

”Institui programa municipal de bolsa-estagio, autoriza o poder executivo a conceder estagio remunerado para estudantes do ensino medio, ensino tecnico profissionalizante e superior, regurlamente matriculados em instituições publicas do ensino medio, e instituições reconhecidas pelo MEC e orgãos publicos conveniados com o municipio de nova viçosa – BA.”