Leis

Datas

Nº da Lei	Ementa
Lei N° 667, de 15 de outubro de 2025. (BAIXE AQUI) Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e o Fundo de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do município de Nova Viçosa e dá outras providências”
Lei N° 666, de 15 de outubro de 2025. (BAIXE AQUI) Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes do município de Nova Viçosa - Bahia”
Lei N° 665, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 25 de outubro de 1996, e dá nova denominação à Praça Pública existente no Bairro Cleriston Andrade, na sede do município de Nova Viçosa, e dá outras providências”
Lei N° 664, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Declara de Utilidade Pública a Irmandade São Sebastião de Nova Viçosa, com sua sede em Nova Viçosa, Estado da Bahia”
Lei N° 663, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	Institui o Programa “Criança Não Namora, Nem Brincando!” no âmbito do município de Nova Viçosa-BA e dá outras providências”
Lei N° 662, de 09 de outubro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar do Extremo Sul da Bahia, com sua sede no distrito de Posto da Mata, neste município de Nova Viçosa, Estado da Bahia”
Lei N° 661, de 29 de setembro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre a concessão de benefício eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências”
Lei N° 660, de 29 de setembro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	Altera a Lei Municipal nº 206/2003, que dispõe sobre o ordenamento da ocupação e uso do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental no Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”
Lei N° 659, de 18 de setembro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, e autoriza a sua alienação/permuta, e dá outras providências”
Lei N° 658, de 18 de setembro de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Altera a Lei Municipal nº 206/2003, que dispõe sobre o ordenamento da ocupação e uso do solo nas áreas urbanas, de expansão urbana e de proteção ambiental no Município de Nova Viçosa, e dá outras providências”
Lei N° 656, de 08 de julho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa o DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS e dá outras providências”
Lei N° 655, de 08 de julho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Viçosa o DIA DO GARI e dá outras providências”.
Lei N° 654, de 18 de junho de 2025. Publicada em 12 de novembro de 2025	“Prorroga o Plano Municipal de Educação-PME do Município de Nova Viçosa-BA, criado pela Lei nº 404, de 22 de junho de 2015, em conformidade com a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, e dá outras providências”
Lei N° 653, de 11 de junho de 2025 Publicada em 12 de novembro de 2025	“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026 do município de Nova Viçosa – Estado da Bahia e dá outras providências”
Lei N° Complementar Nº 066, de 15 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e a remissão das dívidas tributárias das igrejas e associações beneficentes sem fins lucrativos, no âmbito deste município, e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 065, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Estabelece a isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis, para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/03, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 064, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Institui o Plano de Carreira dos Procurados Municipais do Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.”
Lei N° Complementar Nº 063, de 05 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Nova Viçosa, Estado da Bahia, e dá outras providências”.
Lei N° Complementar Nº 062, de 02 de maio de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”
Lei N° Complementar Nº 061, de 29 de abril de 2025. Publicada em 01 de julho de 2025	“Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Nova Viçosa/BA e dá outras providências.”

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