No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo de cada município, funcionando como a assembleia de representantes dos cidadãos locais. Cada município possui um número específico de vereadores, determinado pela sua população, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e atualizado pela Emenda Constitucional nº 58 de 2009.

A Emenda Constitucional nº 58/2009 ajustou os limites máximos de vereadores de acordo com a população municipal. A tabela a seguir apresenta a relação entre o número de habitantes e o número correspondente de vereadores:

Além disso, compete às Câmaras Municipais fixar o subsídio dos vereadores para cada legislatura subsequente, sempre em conformidade com a Constituição e a Lei Orgânica do município. Essa prerrogativa visa garantir a autonomia legislativa municipal, respeitando os limites constitucionais e legais estabelecidos.

Para mais detalhes, consulte a Emenda Constitucional nº 58/2009.