“Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros e vias públicos, e no patrolamento das estradas vicinais, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros e vias públicos, e no patrolamento das estradas vicinais, e dá outras providências.”
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