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Última atualização: abril 28, 2025
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Viçosa, estabelecido pela Resolução nº 01/96, de 20 de junho de 1996, define as normas e procedimentos para o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Ele detalha a estrutura organizacional da Câmara, as atribuições dos vereadores, a formação e atuação das comissões, além dos processos legislativos e administrativos internos.
Para acessar o texto completo do Regimento Interno, você pode visitar o site oficial da Câmara Municipal de Nova Viçosa e baixar o documento em formato PDF: Clique aqui
📄 Regimento Interno – Câmara Municipal de Nova Viçosa
Além disso, o Diário Oficial da Câmara Municipal de Nova Viçosa publica periodicamente atualizações sobre as atividades legislativas e administrativas, incluindo eventuais alterações ou emendas ao Regimento Interno. Essas publicações estão disponíveis para consulta pública e podem ser acessadas online:
📄 Diário Oficial – Câmara Municipal de Nova Viçosa
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