Em 21 de janeiro de 2026, o Ministério Público do Estado da Bahia expediu a Recomendação N° IDEA: 201.9.239269/2025, solicitando, em síntese, que a concessionária de energia elétrica:

— ASSEGURE A CONTINUIDADE ABSOLUTA do fornecimento de energia elétrica;
— ADOTE MEDIDAS TÉCNICAS IMEDIATAS para estabilizar a tensão na Rede;
— APRESENTE, em 05 (cinco) dias, diante da gravidade e recorrência dos problemas identificados um plano de medidas técnicas de solução dos problemas que estão ocorrendo no Município;
— ESTABELEÇA UM CANAL EFICAZ de reparação imediata para danos decorrentes da má prestação do serviço.

As recomendações são fruto de investigações no Procedimento Administrativo nº 201.9.239269/2025, iniciado a partir do Pedido de Providências encaminhado pela Câmara Municipal de Nova Viçosa, informando a má prestação do serviço de energia elétrica no Município decorrente de oscilações constantes, interrupções, e picos de tensão de energia, tratando-se de um problema vivido pela população há alguns anos.

No referido procedimento, foi constatado que entre o período de 2015 à 2025, o serviço de energia não atendeu os limites regulamentadores estabelecidos pela ANEEL, destacando-se em especial “…Em todos os anos analisados, incluindo o período mais recente de 06/2024 a 05/2025, os valores reportados ultrapassam os limites máximos permitidos, evidenciando descumprimento de forma reiterada das metas de qualidade[…]”.

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