O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Viçosa, expediu a Recomendação nº 01/2026, com orientações ao Poder Público Municipal e aos órgãos de segurança visando à prevenção da poluição sonora, à proteção do meio ambiente e à garantia do sossego da população durante o Carnaval 2026.

A recomendação tem caráter preventivo e busca assegurar a atuação articulada entre a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Polícia Militar e a Polícia Civil, diante do aumento da circulação de pessoas no município durante o período carnavalesco.

Delimitação do circuito e organização da festa

Entre as medidas recomendadas, o Ministério Público orienta que o Município delimite oficialmente o circuito carnavalesco, por meio de decreto ou ato regulamentar, indicando os locais autorizados para a realização dos eventos. Também foi destacada a necessidade de definição de um horário mínimo de descanso da população, que não poderá ser inferior a cinco horas, inclusive nas áreas do circuito.

Proibição de equipamentos sonoros irregulares

A recomendação reforça a proibição do uso de equipamentos de som audíveis externamente, especialmente os conhecidos como “paredões”, quando em desacordo com as normas técnicas da ABNT (NBR 10151 e correlatas). O documento alerta que o descumprimento das normas pode resultar em sanções penais, administrativas, apreensão de equipamentos e veículos, além de outras medidas previstas na legislação ambiental, penal e de trânsito.

Fiscalização e atuação integrada

O Ministério Público orienta que o Município intensifique a fiscalização ambiental e urbana, em cooperação com a Polícia Militar e a Polícia Civil, para coibir práticas irregulares durante o carnaval. As forças de segurança deverão adotar as providências legais cabíveis sempre que constatadas infrações relacionadas à poluição sonora, tanto em vias públicas quanto em estabelecimentos comerciais ou residenciais.

Comunicação e orientação à população

A recomendação também destaca a importância da ampla divulgação das regras à população, comerciantes e turistas, incluindo a fixação de avisos informativos em estabelecimentos comerciais sobre a proibição de “paredões” e as penalidades previstas em lei.

Prazo para manifestação

O Ministério Público requisitou que a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores promovam a publicidade institucional da recomendação e encaminhem resposta formal à Promotoria, no prazo de 10 dias, informando as providências adotadas para o cumprimento das orientações.

A iniciativa tem como objetivo garantir que o Carnaval 2026 em Nova Viçosa ocorra de forma organizada, segura e em conformidade com a legislação, conciliando a realização da festa popular com o respeito ao meio ambiente, à saúde pública e ao bem-estar da coletividade.