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Última atualização: agosto 26, 2025
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Lei N° 640, de 02 de maio de 2025.
“Dispõe sobre a política pública do município de Nova Viçosa, Bahia, para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências”.
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