Acesse: Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa
Acesse: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Viçosa
Acesse: Lei n° 614/2023 – Organização Administrativa da Câmara Municipal de Nova Viçosa

O Poder Legislativo de Nova Viçosa é exercido por meio da sua Câmara Municipal, que é composta por 13 (treze) Vereadores para desempenhar as funções legislativa, fiscalizadora e administrativa. A função típica legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar leis sobre todos os assuntos definidos como de competência do Município. A função típica de fiscalização é uma das principais atribuições dos vereadores municipais, permitindo que eles exerçam um controle sobre as ações do Poder Executivo, ajudando a garantir a transparência e efetividade das políticas públicas e acompanhando a implementação das decisões tomadas no âmbito da Administração Municipal. Já a função administrativa refere-se à organização dos seus serviços internos ao gerenciar seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal.

A organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Viçosa é determinada pela Lei Municipal n° 614/2024. Segundo a norma, sua estrutura básica está representanda no organograma abaixo:

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal nos aspectos legislativos, relacionados à elaboração das leis. Também é função da Mesa garantir a regularidade dos trabalhos legislativos, propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Municipal, promulgar emendas à Lei Orgânica do Município.

Formada por 4 (quatro) Vereadores eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura, a Mesa Diretora de Nova Viçosa tem a seguinte composição para o biênio 2023/2024:

Presidente da Câmara – Sr. Joaquim Souza da Silva
Vice-Presidente – Sr. Reginaldo Souza Silva
Primeira Secretária – Sra. Nelcilenes Cardoso Lobo
Segundo Secretário – Sr. Kinhones Carvalho Evangelista

As Unidades Setorias da Câmara Municipal de Nova Viçosa são compostas por:

Secretaria Geral
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Secretário Geral
Cleber Barros Monteiro

Assessoria Jurídica
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Assessor Jurídico
Rubens Junior de Lima

Controladoria Interna
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Coordenador de Controle Interno
Milena Antunes Barbosa

Ouvidoria Legislativa
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Ouvidor Legislativo
Gustavo de Brito Tupynamba

Assessoria Parlamentar
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580

Assessores Parlamentares:

Ana Paula Gonçalves de Souza – Gabinete Vereador Djalma Evandro da Silva Pereira

Antônio Gilson Bispo dos Santos – Gabinete Vereadora Nelcilenes Cardoso Lobo Alves

Antônio Lauber Alves de Oliveira – Gabinete Vereador Reginaldo Souza Silva

Francisco Wuislan Brasil Martins – Gabinete Vereador Ronaldo Gomes Lacerda

Geovane Leite Ribeiro – Gabinete Vereador Nivaldo da Cruz Silva

Jadson Tomaz Alceu – Gabinete Vereador Joaquim Souza da Silva

Magno Gomes Santana – Gabinete Vereador Valdir Souza Carvalho

Maria Antônia da Conceição Correa – Gabinete Vereador José Anastácio Carvalho Machado

Maria Dajuda Santos Figueiro – Gabinete Vereador José Aloisio de Oliveira

Rogério Griffo – Gabinete Vereador Rogério da Silva Paranaguá

Rositana de Jesus Santos – Gabinete Vereador Antônio Jorge Birindiba

Silas dos Santos Silva – Gabinete Vereador Kinhones Carvalho Evangelista

Sirleide Gomes Batista – Gabinete Vereador Tiago Marques Pereira

Divisão de Assuntos Legislativos
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Diretor de Divisão Assuntos Legislativos
Roberto Paula Custódio

Divisão Administrativa e Financeira
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Diretor de Divisão Administrativa e Financeira Emanoel Patrocínio dos Santos

Divisão de Informações e Documentos
Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, n° 18, Centro – Nova Viçosa – BA
Tel.: (73) 3208-1200 / (73) 3208-1580
Diretor de Divisão Informações e Documentos
Amanda Ferreira de Jesus Bernardo