Categoria: Leis

  • Lei N° 522, de 01 de julho de 2021.

    Lei 522-21 (1) “Dispõe sobre autorização para firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, o instrumento particular de confissão de dívida e quitação de débitos, e dá outras providências.”

  • Lei N° 521, de 24 de março de 2021.

    Lei 521-21 “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos e Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Nova Viçosa e dá outras providências.”

  • Lei N° 520, de 24 de março de 2021.

    Lei 520-21 “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,…

  • Lei N.º 504, de 09 de janeiro de 2020.

    (LEI 0504-20) Isenta vendedores ambulantes do pagamento da taxa de ambulante eventual e dá outras providências.